Joab Santos

O Princípio da Insignificância ou bagatela no Direito Penal Brasileiro, é de extrema importância seu estudo, visto que o caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal por ser o último grau a “ultima ratio” de proteção dos bens jurídicos relevantes. O Direito Penal deve reprimir condutas que ofendem bens e interesses jurídicos garantido constitucionalmente, sendo sua principal função a proteção de bens jurídicos constitucionais. Visto que, não se encontra predição legal sobre os chamados crimes de bagatela, ainda há diversas dúvidas em relação aos requisitos e demarcações em sua aplicação, contudo, não impede seu reconhecimento pelos Tribunais Superiores.